Como Secretaria da Receita Federal serve como instrumento de corrupção

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Como Secretaria da Receita Federal serve como instrumento de corrupção

supremo tribunal federal

Essa matéria é continuação do texto  Dissertação: O contexto histórico dos bancos como instrumentos de controle a serviço da corrupção

corrupteca

Leia a tese na íntegra por JAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/3358/jairo_dias.pdf?sequence=1

Iniciamos o presente tópico dando destaque à obra de Paulo Nogueira Baptista Junior, “A Economia Como Ela É” (ed. Boitempo, 2000, pág.221/223), em função desta obra fazer menção a pronunciamento do economista Nicholas Kaldor, em conferência realizada na Fundação Getulio Vargas, em 1956, publicada na Revista Brasileira de Economia, tendo o mesmo formalizado considerações sobre o nível salarial dos servidores integrantes da estrutura de controle:
Inútil esperar uma administração tributária eficiente com base na estrutura e na escala de salários de uma burocracia comum. A eficiência de qualquer administração tributária depende da competência e da integridade do pessoal dirigente, o que só pode ser obtido a preços correspondentemente elevados.
Kaldor também faz menção às dificuldades para a estruturação de sistemas de controles eficientes:
Sem divida, um sistema fiscal ineficiente será sempre preferido por todos aqueles a quem o sistema adequado e eficiente possa afetar, e, como estes formam o grupo de maior influência na sociedade, surgem os mais formidáveis obstáculos políticos contra a criação de qualquer sistema eficaz de tributação.
Também foram formalizadas considerações sobre a incidência de tributos nas economias em desenvolvimento, à época, denominadas como subdesenvolvidas:
A incidência da tributação na maioria dos países subdesenvolvidos é regressiva, muito mais regressiva (ou menos progressiva) do que a dos países desenvolvidos. Impostos indiretos, o grosso dos quais recai normalmente sobre os artigos de consumo de massa, constituem uma proporção muito maior da receita total, e muito mais da receita do imposto de renda recai sobre salários e ordenados, tributados pelo método de recolhimento na fonte, e frequentemente com um limite de isenção muito reduzido.

Feitas tais considerações, poderemos recorrer a estudo realizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, durante a gestão de Osiris Lopes Filho, no período de 1993/1994, sobre as 29.518 maiores empresas do país, pelo critério de 54 faturamento. Os dados apurados revelaram que 54% do valor devido pelas empresas deixavam de ingressar nos cofres públicos, em função de ações judiciais, inadimplência ou sonegação.
Outro ponto merecedor de destaque diz respeito ao fato de que 50% das 530 maiores empresas, não financeiras, não recolhem imposto de renda. Da mesma forma, 42% das 66 maiores instituições financeiras nada recolhem de imposto de renda.

A pesquisa revela que, dos 460 indivíduos com patrimônios declarados, em 1994, em valores entre US$ 19 milhões e US$ 764 milhões, 45% destes
declararam impostos inferiores a US$ 20mil; 12% justificaram acréscimos patrimoniais substanciais com rendimentos isentos e não tributáveis; 300 destes contribuintes declararam baixíssimos rendimentos e 30 contribuintes declararam rendimentos totais inferiores a US$ 25 mil.
Everardo Maciel revelou a produção de estimativas, realizadas em maio de 1999, durante depoimento à CPI dos Bancos no Senado, pela Secretaria de
Receita Federal, com base na utilização dos dados referentes à CPMF, que 34% dos pagamentos sujeitos a tributação, potencialmente tributáveis, não eram capturados pelo sistema tributário.
Fica patente, em função destas informações, estarmos diante de um conflito distributivo da renda nacional, que afeta sobremaneira a administração tributária, e conseqüentemente à própria administração pública, quando se priva de recursos necessários a formulação das políticas públicas. Pior, evidencia a fragilidade do sistema em combater determinados grupos. Provavelmente, porque fazem parte da estrutura de poder político vigente nesta estrutura social.

Tais informações se coadunam com o contexto histórico observado no capítulo 2 do presente trabalho: a concentração de renda, gerando concentração de ., poder político, manipulação de política clientelista, que gera mais acumulação, dentro de um processo endógeno que fomenta mais poder e riquezas públicas para o setor privado. 55

Finalizamos o presente tópico apresentando informação, fruto da observação correspondente a um trabalho de campo, compatível com um processo de fiscalização, realizado em Shopping Center, quando constatamos que muitas lojas atuantes em vários destes centros comerciais, cujas estruturas de custos são elevadíssimas, se encontram inscritas no Simples, integrantes de cadeias de lojas, grupos, até mesmo inscritos como microempresas, não obstante exista vedação imposta, pela Lei Complementar NQ 123, de 14 de dezembro de 2006. o referido diploma legal veda ao optante o enquadramento no Supersimples, quando o mesmo estiver constituído como pessoa jurídica participante do capital de outra pessoa jurídica (I nciso I, § 4 , do artigo 3 ) ,ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior (Inciso 11, § 4 , do artigo 3 ), ou, ainda, cujo capital participe outra pessoa jurídica (Inciso 111, § 4 , do artigo 3 ).

Tal fato causa certa estranheza uma vez que as regras para inscrição, nesta modalidade de contribuição, especificam a necessidade de que o integrante não possua associação em mais de uma Empresa e que o faturamento anual não supere valores correspondentes a R$ 240.000,00 (duzentos mil reais) para as microempresas e entre R$ 240.000,00 a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para as pequenas empresas.
Os cadastros na opção microempresa, situadas em Shoppings Centers devem ser revistos, uma vez que não há possibilidades para as lojas enquadradas nesta modalidade apresentarem faturamento até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) dados os elevados custos de manutenção das atividades nestes centros comerciais.

Mesmo havendo certa dificuldade na coleta dos depoimentos, observamos, mesmo que de forma subjetiva, que tais empresas, com várias filiais, utilizam mecanismos artificiais para desconcentrar titularidades de propriedades .
Com o único objetivo de enquadrá-Ias, repetimos, artificialmente no SIMPLES. Tal procedimento constitui-se em sonegação de impostos e deveria ser enquadrada, como tal, pela Secretaria de Receita Federal. 56
Na realidade a ideologia predominante, de que os setores das pequenas e médias empresas geram o maior número de empregos, realmente corresponde à realidade.
No entanto, o apelo objetivando a adoção de procedimentos visando a desburocratização, para grandes cadeias de lojas, ramificadas por vários Shoppings, nos centros urbanos, apenas tem como objetivo a indevida inserção nesta modalidade tributária, fato que ocasiona sonegação de impostos por este segmento. )
A leniência no trato dos cadastros dos contribuintes optantes desta modalidade constitui-se em procedimento classificado, em função das ideologias impostas pela racionalidade instrumental exacerbada, como um afrouxamento, uma via para as “Janelas da Corrupção”.
As relações sociais implementadas nas sociedades cujas rendas sejam concentradas e que apresentem baixo índice de desenvolvimento humano resultam na formação de um processo de emissão, pelos meios de comunicação, de ideologias de interesse de grupos dominantes, ocasionando o acasalamento de interesses escusos, com legislações que privilegiam nichos de mercado pouco fiscalizados.

Os cadastros não são avaliados criteriosamente. A ausência de fiscalização propicia a malversação de recursos, em função da sonegação fiscal que representa. E sob o manto da desburocratização que a racionalidade instrumental exacerbada atua, onde são forjados procedimentos que apenas visam a sonegação de impostos.

A desburocratização é defendida com o objetivo de estabelecer uma ausência de controles específicos. Ressalta-se que o pequeno e médio empresariado se enquadram no SIMPLES mediante declaração de faturamento. Tais procedimentos são ilícitos uma vez que procedimentos descentralizadores da propriedade, através de “laranjas”, com vários contratos “de gaveta”, promovem a volumosa sonegação de impostos daqueles que efetivamente podem pagar.

Espera-se que a Secretaria da Receita Federal venha a proceder a um levantamento de cadastro do Supersimples, com o objetivo de impedir que 57 ramificações de diversos grupos de lojistas, que apuram receitas brutas significativas, deixem de contribuir com suas responsabilidades legais, através da burla à atuação da administração pública, atuando em uma enorme “Janela da Corrupção”, evitando que apenas os trabalhadores cujas rendas são recolhidas, nas fontes, paguem impostos neste País.