Auxílio Reclusão: o que as correntes de internet não contam

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Auxílio Reclusão: o que as correntes de internet não contam

Muito se protesta, especialmente através de correntes de e-mails ou em redes sociais, contra o auxílio-reclusão. Os protestos enfurecidos atacam os brios dos brasileiros, dizem seguramente que os trabalhadores pagam a conta para que os detentos apenas usufruam de R$915,00 por filho, entre outras declarações que acabam por gerar revolta em quem as lê.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que ainda gera muita polêmica. Mas isso se deve, em sua maior parte, ao desconhecimento de seus reais aspectos, tais como: beneficiários, valores, condições, etc.

O beneficiário não é o preso, e ao contrário do que se veicula como o INSS oferece amparo a vítima, com valores sem limitantes de R$900,00. Se chama pensão por morte (invalidez). Toda vez que uma pessoa contribuinte do INSS morre e deixa dependentes, esses recebem a pensão por morte. Os contribuintes do INSS tem direito a diferentes auxílios correspondentes com o tempo de contribuição e podem ainda, contar com os recursos do Fnama e outros fundos de amparo específicos.

É possível conceituar o auxílio-reclusão como o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante sua permanência em regime fechado ou em regime semi-aberto.

Inicialmente, é fundamental observar, no conceito acima traçado, quem são os beneficiários. O referido benefício não é devido ao indivíduo recolhido à prisão, mas aos seus dependentes, ser dependente na forma de lei inclui um grupo amplo, não só crianças, mas pessoas com idade avançada, acidentados, incapacidade mental, deficiências múltiplas…

Uma vez recolhido à prisão, o indivíduo, outrora provedor do sustento da família, deixa de auferir renda. O benefício previdenciário é, então, a única garantia de sustento para a família que antes dependia da renda do indivíduo.

Dessa forma, o auxílio-reclusão nada mais é do que a garantia de que a família de um indivíduo recolhido à prisão não será “penalizada” com uma interrupção de parte de sua renda de forma abrupta e por tempo indeterminado.

Ademais disso, para que os dependentes façam jus ao benefício não basta estar o indivíduo recolhido à prisão em regime fechado ou semi-aberto. É necessário que o mesmo seja contribuinte do INSS. Caso contrário, sua família não faz jus ao benefício.. As contribuições são vertidas para isso, para que o Estado tenha fundos para amparar os familiares tanto do criminoso como da vítima, pois em ambos os casos ninguém pode ser punido em razão de atos de um membro do grupo familiar.

As correntes online, através de frases incompletas, tentam fazer crer que o auxílio-reclusão é devido em toda e qualquer situação de recolhimento à prisão, o que, definitivamente, não é verdade.

Retirar das famílias a possibilidade de receber um benefício previdenciário em razão de seu provedor estar recolhido à prisão fere, de plano, um dos princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro, que é o princípio da intransmissibilidade da pena. O referido princípio preceitua que a pena não passará da pessoa do condenado. Ou seja, é absurda qualquer hipótese de se estender uma pena a terceiros, não responsáveis pela conduta criminosa.

Importante observar ainda que o benefício é pago com orçamento da Previdência Social. O orçamento, por sua vez, é obtido através das contribuições dos filiados ao INSS. Ou seja, quem paga o auxílio-reclusão são os contribuintes do INSS, através das contribuições previdenciárias, e não todos os brasileiros, através de impostos, taxas, etc.

O INSS funciona como um seguro de automóvel, por exemplo. Todos os segurados contribuem e o seguro presta a assistência aos que necessitam. Há prazos de carência para alguns benefícios. Mas não é o caso do auxílio-reclusão. A partir da primeira contribuição previdenciária e enquanto o segurado mantiver esta qualidade, seus dependentes terão direito ao benefício.

Os contribuintes do INSS não pagam a conta apenas dos beneficiários (que são as famílias, e não os presos) . Pagam também a conta dos aposentados, dos enfermos, das viúvas, enfim. Protestar por financiar o auxílio-reclusão em nada se diferencia de protestar por financiar as aposentadorias dos idosos, por exemplo. Uma vez que o grupo de dependentes pode incluir também gente idosa que trabalhou a vida toda, mas no momento da reclusão ainda não recebe aposentadoria.

Além disso, há um segundo filtro para a concessão do benefício. Dentre os contribuintes do INSS somente os de baixa renda fazem jus ao auxílio-reclusão. Os contribuintes de baixa renda são aqueles que, na data do recolhimento à prisão, tiveram como último salário de contribuição o valor igual ou inferior a R$915,05, de acordo com a Portaria nº 02, de 6/1/2012.

Desta forma, necessária se faz uma ponderação acerca dos inflamados discursos promovidos em e-mails e redes sociais, uma vez que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário fundamental, não para “sustentar vagabundos” e sim para não deixar desamparadas milhares de famílias que, em decorrência de um recolhimento à prisão, perdem grande parte ou até mesmo a totalidade de sua renda

Qual é o valor do benefício?

Ao contrário das correntes online, que afirmam ser o auxílio-reclusão um benefício no valor de R$970, esta é apenas a renda limite para a concessão do benefício.

O auxílio-reclusão terá valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, que, por sua vez, é a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994. Dessa forma, o valor do auxílio-reclusão não é fixo e vai variar de acordo com as contribuições de cada segurado.

Há que se observar também que o benefício não é pago no valor “x” por dependente e sim no valor “x” por família. Contrariando as falácias acerca do tema, que projetam uma renda mensal de R$4575,25 às custas do benefício para uma família de cinco pessoas, essa família, independentemente de contar com 5, 10, 15 membros, receberá um valor fixo mensal que no máximo pode atingir os R$970.

Outros sim, a família do segurado deve apresentar trimestralmente ao INSS documento que ateste que o segurado permanece preso, sob pena de suspensão do benefício. O que comprova, mais uma vez, que este benefício previdenciário não é pago levianamente. Existe todo o controle necessário para que somente o recebam as famílias que a ele fazem jus.

O auxílio-reclusão deixa de ser pago na hipótese de falecimento do segurado preso, quando então é convertido em pensão por morte. Também deixa de ser pago em caso de aposentadoria ou recebimento de auxílio-doença, quando o segurado e seus dependentes poderão optar, mediante declaração escrita, pelo recebimento do benefício mais vantajoso. As outras hipóteses de suspensão do benefício serão discutidas em parágrafos específicos.

O benefício deixa de ser pago também ao dependente que perder esta qualidade. Por exemplo, o filho que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido, quando a qualidade de dependente subsistirá enquanto durar a invalidez. Os eloquentes protestos contra o auxílio-reclusão jamais mencionam que o benefício não é pago em caráter perpétuo. A partir de determinada idade o dependente deixa de receber o benefício.

A última hipótese, porém mais importante, de cessação do benefício é a que trata da suspensão em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Com foco especial na hipótese da fuga, é possível concluir que o auxílio-reclusão é também uma espécie de incentivo ao preso, para que cumpra sua pena regularmente.

Portanto, antes de compartilhar com outras pessoas informações levianas e distorcidas acerca do auxílio-reclusão, é importante conhecer o real aspecto do benefício, seus beneficiários, sua função, etc. Tais informações podem ser encontradas no site da previdência social, na parte superior do lado direito, no campo “Benefícios da Previdência Social”.

 Outro impasse: custo do sistema carcerário

O preso deve sim ressarcir o prejuízo material de sua vítima. Inclusive a condenação penal não exime o preso da condenação civil. O prejuízo material deve ser restituído. Mas não com o auxílio-reclusão, pois qume recebe é a familia, a familia não pode ser incluída na pena; o princípio da intransmissibilidade da pena.

Ter esclarecido a real natureza do auxílio-reclusão. Ele faz parte da renda da família e não do preso. Para reparar os danos às vítimas, o ideal seria o trabalho durante a permanência no estabelecimento prisional. O preso trabalha, tem um salário e este, por sua vez, é utilizado para reparar os danos à vítima e auxiliar na manutenção dos presídios (sem influenciar na renda da família, garantida pelo benefício previdenciário). Isso, é claro, em tese. Porque, na prática, o nosso sistema carcerário ainda é falido e vergonhoso.

 

 

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Demagogia é a estratégia de obter poder político apelando aos preconceitos, emoções, medos, vaidades e expectativas do público, tipicamente por meio de retórica e propaganda passionais, e frequentemente usando temas populistas. Em termos etimológicos provém do Grego, querendo dizer “a arte de conduzir o povo”.

Em política, está associada a propostas e declarações que não podem ser postas em prática, feitas apenas com o intuito de obter benefício eleitoreiro ou de popularidade para quem as promete.

Dizem os manuais que o demagogo, na sua expressão grega primitiva, era apenas o chefe ou condutor do povo, sem qualquer sentido pejorativo