Em sessão final do mensalão, STF determina perda de mandatos

Mercadante insiste em 100% dos royalties para a educação
17 de dezembro de 2012
Presidente de Uganda pede fim da violência contra os homossexuais
18 de dezembro de 2012

Em sessão final do mensalão, STF determina perda de mandatos

stfmensalão

Na última sessão do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira que os três deputados federais condenados no caso – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP) – devem perder o mandato parlamentar, decisão que pode causar uma crise entre o órgão e o Congresso.

A decisão dependia do voto do ministro Celso de Mello, que se ausentara da corte nos últimos dias por problemas de saúde. O placar da votação foi 5 a 4.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a casa poderia “não cumprir a medida tomada pelo STF” e fazer o processo de cassação tramitar no Legislativo normalmente.

“Isso não é desobedecer o STF, é obedecer a Constituição”, disse Maia, que presidirá a Câmara até fevereiro.

Ele defende que só o Legislativo possa determinar a perda de mandatos parlamentares. Segundo Maia, uma decisão contrária do STF causaria um “impasse sem precedentes na história recente da política nacional”.

O presidente da Câmara se apoia no artigo 55 da Constituição, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso de condenação criminal: “A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Todos os ministros do Supremo decidiram que a condenação criminal implicava a perda dos direitos políticos dos réus. Havia discordância somente quanto à extensão da decisão.

Os ministros Ricardo Lewandowsky, José Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Rosa Weber avaliavam que a palavra final quanto à perda de mandatos deveria ser do Congresso.

Já os ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux defenderam que o artigo 15 da Constituição amparava a destituição automática dos réus condenados, sem necessidade de chancela do Congresso.

O trecho determina que a perda dos direitos políticos se dará no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Os mandatos dos réus condenados terminariam no começo de 2015. Com a decisão do Congresso, a Câmara será notificada para cumprir a decisão após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Espera-se que isso ocorra no começo de 2013.

O Supremo também ordenou a perda do cargo do ex-deputado federal José Borba (PMDB), prefeito de Jandaia do Sul (PR). No entanto, como o mandato dele na prefeitura termina neste mês, a decisão não terá efeito prático.

João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão; Valdemar da Costa Neto (PR-SP), a 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT), a 7 anos e 2 meses.

Recursos

O placar apertado do julgamento sobre a perda dos mandatos permitirá à defesa dos réus apresentar embargos infringentes, recurso que visa reverter a decisão. São necessários ao menos quatro votos favoráveis ao réu para o emprego desse recurso.

Para usá-lo, os advogados terão de esperar pela publicação do acórdão do julgamento, nos primeiros meses de 2013. Após o acórdão, a defesa dos réus também poderá apresentar recursos para anular condenações, reduzir as penas e alterar o regime de cumprimento.

Os réus condenados à prisão só serão encarcerados após a análise desses recursos.