Lei de Acesso à Informação

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Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Pedidos – Segundo o levantamento, a Superintendência de Seguros Privados é o ente governamental com o maior número de pedidos de acesso à informação: 1.175 – cerca de 11% do montante. O Instituto Nacional do Seguro Social está em segundo lugar, com 747, seguido pelo Banco Central, com 484 solicitações de acesso. Veja abaixo a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Diariamente, o sistema recebe uma média de 316 pedidos. Em 16 de maio, data de entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011, foram contabilizadas 965 solicitações – o maior número de registros em um único dia. Os dois dias seguintes (17 e 18), acompanharam esse ritmo, registrando 776 e 536, respectivamente. Aos finais de semana, a média têm sido de 103 solicitações. Do total de requerimentos feitos, 94% foram de pessoas físicas e 6% de pessoas jurídicas.

Quadro

Remuneração de servidores civis já pode ser acessada na internet. Acesse os exorbitantes salários destes ambiciosos que via de regra estão com uma faca na garganta dos contribuintes querendo mais aumento pouco ligando para o país ou cidadãos que, via de regra, as condições são bem piores do que as suas.

Estão no portal disponíveis para acesso: remuneração básica e eventual, abate teto, deduções obrigatórias, remuneração após as deduções obrigatórias, remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

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