Cuidado com a industria de abaixo assinados online

Nota de Repúdio à Polícia Militar
22 de julho de 2013
Manifestações no Rio
Manifestações no Rio – Chamado à reflexão
23 de julho de 2013

Cuidado com a industria de abaixo assinados online

O perigo da ingenuidade (útil) popular:

O advento da WEB e a virtualidade de nossos tempos disseminou a moda do abaixo-assinado, que o militantismo rasteiro rapidamente transformou numa verdadeira indústria da pressão social e política sem qualquer regulamentação!

A internet reduziu ao mínimo o trabalho desses nobres colhedores de assinaturas para suas causas de ocasião e multiplicou ao máximo as possibilidades de falcatruas.

Surpreendentemente, é o programa CQC, da rede Bandeirantes, demonstrou em diversos quadros em quão baixa conta os brasileiros tem a sua assinatura. Num dos episódios mais emblemáticos, a repórter Mônica Iozzi comandou uma moça colocada pela produção do programa para recolher assinaturas na Casa de Leis. Foram coletadas várias assinaturas nos corredores da Câmara dos Deputados para um Projeto de Emenda Constitucional que incluiria a cachaça na cesta básica dos coitadinhos dos excluídos da sociedade de consumo. Vários parlamentares com anos de experiência assinaram o documento, sem pestanejar e sem nem mesmo ler o que estavam assinando.

O comportamento de pessoas comuns, muitas vezes sem instrução, vulneráveis e dispostas a apoiar o que for preciso na ilusão de melhorar “as condições de vida da população” e diminuir as suas próprias dificuldades. É um já para se tornarem joguetes nas mãos de pessoas inescrupulosas.

Portanto, façamos um esforço, e antes de assinar qualquer coisa e de acatar como força de pressão qualquer folha de ofício com mais de três nomes e rabiscos, questionemos. É preciso estar muito atento e ser forte para não deixar-se levar pelas ladainhas politicamente corretas, tão em moda, sobre a “obrigação cívica” de pressionar coletivamente para que a sociedade melhore o mundo e preserve o planeta para as futuras gerações. A esmagadora maioria do que circula por aí é facilmente enquadrável no Artigo 171 do Código Penal:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer ou ro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

O recurso de participação direta:

 É um instrumento que tanto pode significar uma simples manifestação de vontade, um grito de protesto, voz de apoio ou pressão, ou representar pedido, reivindicação, requerimento. Em tempos de exacerbação do participativismo popular direto, que tenta subverter a democracia representativa e assumir o lugar do voto, os abaixo-assinados geralmente são endereçados a autoridades públicas, mas também podem ser direcionados a entes privados.

Como funciona:

Na Constituição Federal existe a previsão da iniciativa popular que, de certo modo, é um abaixo-assinado: cidadãos reúnem-se em peticionamento coletivo, apresentado sob critérios bem definidos e com quantidades mínimas de adesões, para propor um projeto de lei que, no entanto, deverá passar por todos os trâmites legislativos institucionais. Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendos.

Embora possa ser portador de grande força de coerção moral, o abaixo-assinado não tem valor jurídico nem produz efeitos legais. A atenção que a papelada atrairá, ou o atendimento ao que ele pretender, repousará apenas na boa vontade do destinatário. Ou em algum interesse subjacente que a lista de nomes eventualmente despertar nele. Políticos, por exemplo, prezam tanto abaixo-assinados quanto reuniões de gabinete, audiências públicas em plenário e comícios de rua.

Requisitos:

Existem condições administrativas mínimas para que eles inspirem confiança e possam ser bem aceitos por autoridades públicas sérias.

Qualquer abaixo-assinado que pretenda ter um mínimo de credibilidade e respeitabilidade, deve configurar um documento com formato organizado e de conteúdo confiável. Transparência é fundamental, por isso os dados devem ostentar além do nome, a qualificação básica de quem o subscreve: RG ou CPF, profissão, endereço e título de eleitor, já que a pessoa deve estar em dia com seus deveres e direitos políticos. Um telefone de contato é sempre bem-vindo para garantir a possibilidade de conferência rápida, por amostragem, única forma de comprovação da honestidade do documento.

Também é apropriado que o abaixo-assinado tenha um responsável geral, plena e formalmente identificado e de fácil contato. Afinal de contas, a experiência mostra que a maioria dos abaixo-assinados é apenas a forma mais fácil de minorias perpetrarem alguma ação questionável, cuja responsabilidade querem dividir e diluir entre uma maioria de ingênuos inocentes úteis.

O conteúdo do cabeçalho deve ter uma redação sucinta, objetiva e totalmente clara quanto aos propósitos do instrumento. Esse texto deve estar repetido integralmente em cada página, comprovando que quem assinou tinha conhecimento suficiente sobre o quê e para quê o estava fazendo.

São muito comuns os cabeçalhos que não expõem claramente a finalidade, para depois serem utilizados para objetivos que nada tem a ver com as ideias de quem foi cooptado a engajar-se na causa da hora, e que praticamente estão assinando um cheque em branco.

Para facilitar a quantificação de assinantes, é bom que cada folha tenha numeração sequencial nas linhas de preenchimento. E junto ao cabeçalho deve haver um espaço para numeração das páginas e data: as páginas podem ser distribuidas individualmente para a coleta das assinaturas, mas cada uma delas que for sendo incluída no maço deve receber seu próprio número de ordem no conjunto, de acordo com a data de juntada.

Para impossibilitar interferência de terceiros ao longo da tramitação, no ato da juntada das folhas, o espaço de eventuais linhas não preenchidas deve ser inutilizado com a frase “Em branco”, atravessada em letras garrafais.