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Entidades pedem revisão de texto do Marco Civil da Internet

Cinco entidades escreveram uma carta aberta protestando os rumos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126), que tramita no Congresso Nacional desde 2009. O texto já deixou de ser o marco civil da internet, dizem as entidades.

O documento é assinado pela Abranet (Associação Brasileira de Internet) Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), ABStartups (Associação Brasileira de Startups), Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) e InternetSul (Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet).

Veja a seguir a integra da carta:

“Desde o início do processo que deu origem ao Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126), em 2009, diversas entidades vêm apoiando a sua aprovação. O projeto original espelhou as diretrizes que fundamentam as relações entre os usuários da rede, sintetizadas no Decálogo do Comitê Gestor da Internet – CGI. Assim, o texto final deve voltar a seus princípios originais, fixando o marco legal com direitos e obrigações para o uso da Internet.

A tarefa de criação de um Marco Civil inovador e amplamente democrático, como a própria Internet, aproximou os poderes Executivo e Legislativo e a própria Sociedade Civil organizada – empresas, academia, especialistas e representantes do Terceiro Setor –, consolidando os princípios do CGI no Projeto de Lei 2126.

As entidades sempre adotaram uma conduta colaborativa, compartilhando opiniões, sugestões e esclarecimentos. Participaram do processo de elaboração do texto do Marco Civil desde a sua fase embrionária, representando-se nas consultas públicas. Após a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, estiveram presentes nas sete audiências públicas e seminários realizados em seis diferentes estados.

Entretanto, ao final de um processo democrático exemplar, o projeto de lei passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e trouxeram outros contornos ao projeto. Deixou, assim, de ser a afirmação de princípios amplamente aceitos para representar uma grave ameaça aos direitos e garantias que os princípios do Decálogo visavam proteger, cuja consequência pode ser a instabilidade jurídica em relações consolidadas em âmbito mundial.

Por isso, as entidades, que sempre defenderam o projeto do Marco Civil da Internet, esclarecem que não é possível manter o apoio ao Substitutivo ao PL 2126, pois ele se distancia dos princípios e valores que foram a essência do Marco Civil da Internet. Conclamamos os senhores deputados a ouvir essas ponderações, bem como as de outras organizações da Sociedade Civil, no sentido de que se resgate o espírito e os termos do projeto original”.