Marco Civil e as regras da internet

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Marco Civil e as regras da internet

Marco Civil da internet: que raios essa lei tem de tão difícil? E por que é tão polêmica para levar tanto tempo de tramitação e debates (descontando, claro, a morosidade padrão do nosso Legislativo federal)?

No relatório final do deputado Alessandro Molon (PMDB-RJ), tem o texto que aguarda votação. Para quem quiser economizar no “legislativês”, temos um resumo aqui.

Em agosto, participei de um seminário bem interessante em Buenos Aires sobre regulação da internet na América Latina. Lá, fiquei sabendo que desde 2010 o Chile já tem uma regulamentação sobre o acesso à web. A grande diferença em relação ao nosso Marco Civil é que a regra é um “apêndice” da Lei Geral de Telecomunicações chilena. Por isso, é mais voltada a questões de direito de consumidor e a tal neutralidade da rede – enquanto o Marco Civil trata o acesso à internet majoritariamente no campo dos direitos humanos.

Outra coisa interessante – e preocupante – é que descobri por lá a existência de um tratado internacional chamado Parceria Transpacífica (sigla: TPP, do nome em inglês Trans-Pacific Partnership). É preocupante por vários motivos: está sendo negociado em sigilo (não se pode ter acesso a quase nenhum dos itens propostos); pode comprometer o sigilo de usuários; estabelece regras rígidas de copyright entre os países signatários (prejudicando, em certa medida, a liberdade de expressão). Tudo isso mesclado em um tratado comercial: Sim, bizarro!

A negociação do TPP é secreta, mas adivinhem: o Wikileaks vazou o “rascunho” da proposta em debate pelos doze países envolvidos no tratado (EUA, Japão, Austrália, Peru, Malásia, Vietnã, Nova Zelândia, Chile, Cingapura, Canadá, México e Brunei). Ah, mas o Brasil nem está no meio, pra quê se preocupar?

Bom, por dois motivos básicos: vizinhos e parceiros estratégicos estão envolvidos; abre um precedente esquisito para tratados comerciais internacionais (imiscuir lhes questões além de seu escopo original – transformando-os praticamente em “jabutis”, como  chamam nossos congressistas as Medidas Provisórias que recebem milhares de emendas aleatórias).

O pessoal da Electronic Frontier Foundation, que participou de alguns painéis na Conferência de Jornalismo Investigativo, considera o TPP um perigo à liberdade de expressão. Outras organizações ligadas aos direitos digitais também estão com o pé atrás com o tratado.

É interessante ver como, ao longo de 23 anos de Web World Wide, legisladores e agentes afins acabam batendo cabeça com a internet e mostram dificuldade para compreender a rede.

Marina Atoj